A Convenção do Condomínio é o documento fundamental para a relação entre os condôminos. É um documento rígido, ou seja, só poderá ser alterado mediante quórum qualificado, 2/3 dos condôminos (Art. 1.351 do CCB).

Determina se o empreendimento será Residencial, Comercial ou Misto, estabelecendo as áreas privativas e comuns, direitos e deveres do condôminos, além da fração ideal, que é fator fundamental para determinar como que cada unidade autônoma irá contribuir no rateio das despesas, bem como o peso de seu voto em assembleia.

As convenções também determinam a forma de gestão, prestação de contas, convocação de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, forma de contabilização de votos, atribuições do síndico, subsíndico e membros do conselho.

Também estabelece multas e recursos.

O Regimento, ou Regulamento Interno do Condomínio é um documento mais flexível, podendo ser alterado por um quórum de maioria simples (maioria dos presentes em assembleia). 

Este diploma tem como premissa regular as rotinas do dia a dia do condomínio, tais como: Horário de obras e mudanças, aluguel de espaço recreativo como piscina, sauna, sala de ginástica, quadras esportivas e outros. 

O Regimento Interno também se ocupa em estabelecer controles que devem ser observados por todos, tal como identificação veicular dentro do condomínio.

Enfim, se há um fato que possa ter o potencial de gerar dúvida e desgastes nas relações, a assembleia pode propor a inclusão de regras regimentais capazes de mitigar eventuais divergências.

Regulamenta multas e a forma de recurso, sempre adstrito à convenção e a legislação vigente.